O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 8 de setembro de 2025, o Edital PGE/Transação nº 1/2025, no âmbito do programa Acordo Paulista, que disciplina a negociação de débitos inscritos em dívida ativa. A iniciativa abrange tributos estaduais relevantes, como ICMS, IPVA e ITCMD, além de multas aplicadas pelo Procon, e oferece condições diferenciadas para regularização, com descontos de até 75% sobre juros e multas, parcelamentos longos e possibilidade de utilização de créditos compensatórios.
Principais Condições
- Beneficiários: contribuintes com débitos estaduais inscritos em dívida ativa até a data do edital.
- Tributos abrangidos: ICMS, IPVA e ITCMD, além de multas do Procon.
- Prazo de adesão: até 27 de fevereiro de 2026.
- Critério de recuperabilidade: o percentual de desconto varia conforme a classificação do crédito:
- Créditos irrecuperáveis: até 75% de desconto sobre juros e multas;
- Créditos de difícil recuperação: até 60% de desconto;
- Créditos recuperáveis: sem concessão de desconto.
- Limite de concessão: os benefícios não podem superar 65% do valor total do crédito e não atingem o montante principal.
- Parcelamento: até 120 meses, sem entrada, com possibilidade de utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS para abatimento.
- Garantias:
- Créditos recuperáveis parcelados em até 84 vezes dispensam garantias;
- Acima de 84 parcelas, será necessário seguro-garantia, fiança bancária ou imóvel;
- Para créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, não será exigida garantia, salvo se já existente em autos judiciais.
Considerações Práticas
O edital representa uma oportunidade estratégica para empresas e pessoas físicas regularizarem passivos estaduais com condições vantajosas, sobretudo no caso de débitos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis. A possibilidade de utilização de créditos de ICMS e precatórios amplia a atratividade do programa, ao mesmo tempo em que o parcelamento extenso garante maior previsibilidade financeira.
É recomendável que os contribuintes avaliem a classificação do crédito, os impactos no fluxo de caixa e a viabilidade do aproveitamento de créditos fiscais e precatórios, a fim de tomar decisão estratégica sobre a adesão.
Diante do prazo estendido para adesão (27/02/2026), os contribuintes devem se antecipar na análise dos débitos e na estruturação de um planejamento de adesão, aproveitando ao máximo os benefícios disponíveis.