Fim da sonegação de aluguéis: novo sistema da Receita Federal entra em vigor em 2026

A partir de 2026, entrará em funcionamento o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), integrado ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), gerenciado pela Receita Federal. A medida representa um avanço na transparência e no controle fiscal dos rendimentos decorrentes da locação de imóveis urbanos e rurais.

 Principais alterações

1. Integração de dados e cruzamento automático
   Com a implementação do CIB/SINTER, cartórios, prefeituras e demais órgãos públicos deverão alimentar a base nacional com dados sobre:

• Registro de imóveis;
• Transações imobiliárias (compra, venda, doação, cessão);
• Contratos de locação.

Essas informações serão cruzadas com as declarações de Imposto de Renda de locadores e locatários, permitindo à Receita Federal identificar inconsistências e omissões de forma automatizada.

2. Impactos para locadores e locatários

• A omissão de rendimentos de aluguéis será facilmente detectada;
• Locadores que não informarem corretamente seus recebimentos estarão sujeitos à multa de 75%, além de juros e correção monetária;
• Locatários também poderão ser acionados para prestar esclarecimentos em caso de divergência nas informações.

3. Fiscalização mais eficiente e antecipada
   Embora a integração total esteja prevista para 2026, a Receita já vem utilizando dados digitais para fiscalizar rendimentos imobiliários. A tendência é de que a malha fina sobre aluguéis se intensifique já em 2025.
4. Possível retenção na fonte (split payment)
   Estuda-se ainda a implementação do modelo de split payment para aluguéis, com a retenção automática do imposto no momento do pagamento. A medida dependerá de regulamentação específica e pode afetar o fluxo de caixa dos locadores.

 Recomendações

• Locadores devem manter todos os contratos devidamente registrados e declarar corretamente os rendimentos no Carnê-Leão ou na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF);
• Locatários devem exigir recibos e manter comprovantes de pagamento atualizados;
• Escritórios de contabilidade e administradoras de imóveis devem atualizar seus processos e orientar seus clientes sobre as novas obrigações.

Os novos sistemas federais vão criar transparência total sobre quem paga e recebe aluguel. Ocultar rendimentos será quase impossível — quem tentar, corre risco de multas, juros e estar envolvido em processos. E isso já começa a valer antes mesmo da Reforma Tributária ser aprovada completamente.