Menu

Close

Oliveira Alves

Home
The firm
Practice areas
Lawyers
Awards
Newsletter
Carrers
Contact

PT
EN

(PT) Receita Federal Facilita Compensação de Créditos Previdenciários Reconhecidos Judicialmente

28/07/2025

Sorry, this entry is only available in PT.

Share

Related Information

(PT) Justiça autoriza créditos de Cofins de importação – Alíquota de 1%
(PT) STJ decide que o vendedor do veículo automotor somente poderá ser responsável pelo pagamento do IPVA por meio de lei específica
STJ Confirms Legality of ICMS Taxation on Energy Transmission and Distribution Fees

NEWSLETTER

Stay updated on the latest news and bulletins in the tax and corporate sectors.

Δ

By providing my data, I agree to the Privacy Policy.

© 2025 Oliveira Alves - All rights reserved. Privacy Policy