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O Ministério da Fazenda anunciou uma proposta que promete reformular a tributação no Brasil: a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para […]
Em 12 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não deve compor a […]
Em junho, a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou um texto alternativo referente ao projeto de […]
As penalidades tributárias são instrumentos usados pelo Fisco para punir infrações cometidas pelos contribuintes no cumprimento de suas obrigações fiscais. Elas variam de multas por […]
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