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Em 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.973/24, que introduz novo critério nas regras de atualização dos depósitos judiciais e administrativos, em […]
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O Novo RERCT oferece uma oportunidade única para regularizar bens e direitos, tanto no Brasil quanto no exterior, que não foram previamente declarados à Receita […]
Recentemente, foi sancionada a Lei nº 14.973/2024, que oferece a proprietários de imóveis a possibilidade de atualizar o valor de seus bens a preços de […]
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A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.216/2024, aumentou para 43 os benefícios fiscais que devem ser informados pelos contribuintes na Declaração […]
Em 05 de setembro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.214/24, que trouxe alterações importantes à IN RFB nº 2055/21 no que […]
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