O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que uma sociedade de economia mista goze do direito à imunidade tributária, prevista na alínea “a”, do inciso […]
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 168/2022, prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região definiu em decisão inédita que um contribuinte recolhesse o imposto sobre a renda de ganhos obtidos em oferta […]
Em recente decisão proferida em sede de execução fiscal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou o prosseguimento dos embargos à execução […]
No transcorrer do julgamento da ADI nº 2.446, a Suprema Corte está mantendo a incolumidade do artigo 1º da Lei Complementar nº 104/2.001, que introduziu […]
Em 24 de março, a câmara superior do tribunal de impostos e taxas decidiu que o fisco paulista pode rejeitar a tomada de créditos pelos […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de embargos de divergência nos Recursos Especiais nº 1.901.475/RS e 1.879.111/RS, que os créditos de Reintegra, anteriores […]
A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Resp nº 1.770.495, unificou o entendimento de que é possível a compensação de tributos pagos indevidamente antes […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores relativos a incentivos fiscais de ICMS, concedidos às empresas pelos estados da federação, não devem ser […]
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