No início do ano, o governo novamente surpreendeu os contribuintes ao editar a Medida Provisória nº 1.160/2023, reestabelecendo o voto de qualidade nos julgamentos no […]
Em 30 de dezembro de 2.022, foi publicado o Decreto n. 11.322/2022 reduzindo as alíquotas do PIS para 0,33% e da Cofins para 2% sobre […]
Em 22/12/2022 foi publicada a Portaria PGFN nº 10.826 que regulamenta os procedimentos para utilização dos créditos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação […]
Em 21 de dezembro de 2022 a assembleia legislativa do estado de São Paulo aprovou o projeto de Lei nº 511/2020, que reduz para 1% […]
A execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida não pode ser redirecionada contra o espólio, se iniciada após o óbito do devedor original. Este […]
O STJ finalizou o julgamento do Recurso Especial nº 1.955.120-SP sobre a ilegitimidade da incidência de IRPJ e de CSLL sobre o juro sobre capital […]
Em 11/11/2021, foi publicado o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2.021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, e, dentre outras medidas, […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA somente poderá ser atribuída ao alienante, na hipótese de ausência de comunicação […]
Ao julgar o Recurso Especial nº 1.968.755-PR e os embargos de declaração opostos para obter esclarecimento sobre o alcance da norma contida no artigo 30, […]
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