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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 14 de agosto, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, que o parcelamento de […]
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Em 18 de julho de 2023, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.152/2023, trazendo importantes alterações sobre as normas de apuração, […]
Em 2 de agosto, o governo sancionou a Lei Complementar 199/23, instituindo o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de […]
No dia 25 de julho de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.182, que apresenta uma regulamentação atualizada para a exploração de apostas esportivas […]
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