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A Instrução Normativa 2.161/23, publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro, consolida e detalha as regras recentemente estabelecidas pela Lei 14.596/23. A […]
Em 3 de outubro, foi sancionada a lei estadual nº 17.784/2023 que simplifica e incentiva a quitação de dívidas relativas ao ICMS em São Paulo. […]
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