Em 29 de dezembro de 2023, foi editada a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, trazendo reformulações significativas nas políticas tributárias relacionadas a limitação à compensação […]
Em 30 de novembro, foi sancionada a Lei 14.740, que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. Essa medida, originada a partir […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento dos RESP 1.896.678/RS e 1.958.265/SP (Tema 1125), que o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) não […]
Em 13 de dezembro, foi sancionada a Lei 14.754/23 que prevê a taxação sobre investimentos no exterior, conhecidos como offshores, e fundos exclusivos. A tributação […]
Em 11 de novembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar a questão da aplicação da redução dos juros moratórios […]
A 4ª Turma do STJ determinou, ao julgar o RESP nº 1.904.252/RS, que o lucro futuro da empresa não deve ser considerado na quantia a […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do EAREsp 1.775781 que o contribuinte tem o direito de obter créditos de […]
Em 7 de novembro de 2023, foi promulgada a Lei nº 17.843/2023 instituindo o programa “Acordo Paulista”. Desenvolvido pela Procuradoria Geral do Estado de São […]
Em 8 de novembro, o Senado Federal aprovou o projeto de reforma tributária, realizada em dois turnos de votação, ambos com placar de 53 a […]
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