Contexto Histórico e Jurídico: Após o julgamento pelo STF da chamada “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e […]
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o R.E 1.355.208, em sede de repercussão geral, permitiu a extinção de execuções fiscais de baixo valor. De acordo […]
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 593.544 (Tema 504) permitiu, por maioria de votos (6×4), a exclusão do crédito presumido de IPI […]
Em 29 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei 14.789/23 trazendo mudanças significativas na tributação de incentivos fiscais. Originária da Medida Provisória 1185/23, conhecida […]
No dia 29 de dezembro de 2023, o presidente da República sancionou a Lei Complementar n° 204/2023, que altera a Lei Complementar n° 87/1996, para […]
Em 29 de dezembro de 2023, foi editada a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, trazendo reformulações significativas nas políticas tributárias relacionadas a limitação à compensação […]
Em 30 de novembro, foi sancionada a Lei 14.740, que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. Essa medida, originada a partir […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento dos RESP 1.896.678/RS e 1.958.265/SP (Tema 1125), que o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) não […]
Em 13 de dezembro, foi sancionada a Lei 14.754/23 que prevê a taxação sobre investimentos no exterior, conhecidos como offshores, e fundos exclusivos. A tributação […]
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