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Em 12 de janeiro, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.160/23, instituindo o programa “litígio zero”, autorizando aos contribuintes o pagamento de seus […]
O Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, formulado pelo Deputado Felipe Rigoni, do União Brasil – ES, está em tramitação na Câmara dos Deputados com […]
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