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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 26 de fevereiro, que não incide o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a industrialização por encomenda. O julgamento […]
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Ao julgar o Recurso Especial nº 1.244.931/RS, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito presumido de IPI deve ser […]
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A elaboração de um planejamento tributário eficaz é fundamental para qualquer empresa que deseja otimizar seus recursos e garantir conformidade legal. Este informativo destina-se a […]
No âmbito do direito empresarial, as cláusulas contratuais podem frequentemente tornar-se fontes de controvérsia, especialmente quando impõem obrigações ou limitações significativas a uma das partes […]
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