Recentemente, o Governo Federal promoveu alterações relevantes nas alíquotas do Imposto de Importação (II) aplicáveis a diversos produtos de tecnologia e bens de capital. As mudanças foram implementadas por resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) e geraram intenso debate político e econômico, sobretudo em relação aos impactos sobre o setor de eletrônicos e informática.
- Aumento do imposto de importação sobre produtos tecnológicos
No início de fevereiro de 2026, o governo aprovou um realinhamento tarifário que elevou o Imposto de Importação de mais de 1.200 produtos, incluindo equipamentos industriais, itens de informática e componentes eletrônicos.
A justificativa apresentada pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços foi a necessidade de recompor receitas públicas e proteger a indústria nacional, especialmente em setores com produção doméstica ou com alto nível de importação estrutural.
Em alguns casos, as alíquotas sofreram elevação de até 7,2 pontos percentuais, afetando produtos ligados à tecnologia, telecomunicações e informática.
Entre os itens potencialmente impactados estavam equipamentos eletrônicos, componentes de hardware e bens utilizados em infraestrutura tecnológica.
- Controvérsia sobre eletrônicos de consumo
A divulgação das medidas gerou forte repercussão pública, sobretudo em razão da interpretação de que produtos de consumo popular, como smartphones e notebooks, também teriam aumento de tributação.
De acordo com as primeiras resoluções, a alíquota de importação de smartphones poderia subir de 16% para 20%, o que provocou preocupação quanto ao possível aumento de preços no mercado nacional.
- Recuo parcial do governo
Diante da repercussão negativa, o Gecex decidiu reverter parte das alterações tarifárias.
Entre as principais medidas anunciadas posteriormente estão:
- restabelecimento das alíquotas anteriores para produtos de informática, incluindo smartphones e notebooks, que retornaram ao patamar de 16%;
- manutenção das tarifas originais para diversos itens de tecnologia;
- redução a zero da tarifa de importação para cerca de 105 produtos classificados como bens de capital ou itens sem produção equivalente no Brasil, por meio do regime de ex-tarifário.
O regime de ex-tarifário permite a redução ou eliminação do imposto de importação para máquinas, equipamentos ou componentes que não possuam similar nacional, com o objetivo de estimular investimentos produtivos.
Do ponto de vista jurídico-tributário, cabe destacar que:
- o Imposto de Importação possui natureza extrafiscal, permitindo alterações de alíquotas por ato do Poder Executivo, sem necessidade de aprovação legislativa prévia;
- mudanças tarifárias podem ocorrer com efeito praticamente imediato, justamente por sua função de política econômica;
- medidas desse tipo costumam gerar impacto relevante em cadeias produtivas dependentes de tecnologia importada.
- Conclusão
Embora o governo tenha recuado parcialmente da elevação das alíquotas para eletrônicos de consumo, o episódio evidencia uma tendência de reavaliação da política de importação brasileira, especialmente em setores de tecnologia e bens de capital.
Para empresas que dependem de equipamentos e componentes importados, recomenda-se monitorar continuamente as resoluções da Camex e os regimes de ex-tarifário, uma vez que alterações tarifárias podem afetar diretamente custos de produção, planejamento tributário e estratégias de investimento.