Fazenda do Estado de São Paulo Notifica Milhares de Contribuintes por Falta de Pagamento do ITCMD

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) iniciou no mês de junho a notificação de milhares de contribuintes por suposta falta de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As notificações são parte da Operação Loki, e representam a primeira ação fiscalizadora de grande escala deste tipo, envolvendo o cruzamento de dados da própria secretaria com os da Junta Comercial e da Receita Federal.

As notificações enviadas aos contribuintes têm o objetivo de promover a autorregularização, sem que haja, num primeiro momento, autuações ou início de ações fiscais. Os comunicados foram direcionados a indivíduos que, segundo a Sefaz-SP, estariam envolvidos em planejamentos sucessórios irregulares, simulando a venda de cotas ou ações de empresas – sejam elas holdings familiares ou patrimoniais – para transmitir herança de maneira gratuita ou por um valor subestimado.

De acordo com os comunicados do fisco paulista, há indícios de que as transmissões das cotas não teriam ocorrido entre partes independentes e poderiam configurar doação, sujeita à tributação pelo ITCMD. Nesta primeira fase, os avisos focam em operações realizadas em 2020, mas a expectativa é que as notificações também incluam atos dos anos subsequentes nos próximos meses.

Para a Sefaz-SP, a venda de cotas para herdeiros não deve ser feita por um valor inferior ao patrimônio líquido ou patrimonial da holding. Nessas situações, a secretaria entende que há uma “simulação do negócio jurídico”, onde a compra de participação por um valor menor caracterizaria uma doação disfarçada de contrato de compra e venda. Tal prática pode resultar em autuação com multa de 100%, além de uma representação fiscal para fins penais por crime contra a ordem tributária.