Informativos

07/11/2021

Estados não podem cobrar ICMS com alíquota de 25% sobre energia elétrica

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a energia elétrica não pode sofrer incidência do ICMS, apurado com alíquota de 25%, como exigem alguns Estados da federação.

O principal argumento que convenceu os magistrados consiste na evidência de que a energia elétrica é bem essencial para a vida moderna, circunstância que impede a tributação do imposto estadual com base na seletividade em função da essencialidade, conforme determina o artigo 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal.

Desse modo, os Estados terão de rever sua política fiscal relacionada com a tributação da energia elétrica, que não poderá mais ser onerada com 25% de ICMS, mas apenas com a alíquota base de operações normais (17% ou 18%, dependendo do Estado).

A Procuradoria Geral da República recomendou que a decisão seja modulada para impedir a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, bem como para fixar uma data futura para a eficácia da decisão que favoreceu os consumidores de energia elétrica, impedindo que eles aproveitem imediatamente dos efeitos da decisão da Suprema Corte.