Informativos

20/01/2022

Em dezembro de 2021, o congresso nacional aprovou a PEC 46/21, conhecida como PEC dos Precatórios, posteriormente designada como emenda […]

17/01/2022

Em 04/01/2022, foi sancionada a Lei Complementar nº 190, que regulamenta o diferencial de alíquota de ICMS relativa ao Difal, […]

14/01/2022

Após o veto da Presidência da República referente ao Projeto de Lei Complementar 46/2021, que instituía o Programa de Reescalonamento […]

11/01/2022

Em 31/12/2021, foi sancionada a Lei nº 14.288/21, prorrogando até o fim de 2023 a desoneração da folha de pagamentos […]

03/01/2022

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 688.223/PR, definiu que “É constitucional a incidência do ISS no […]

28/12/2021

No julgamento do RE nº 714.139, o Supremo afastou a cobrança de ICMS sobre energia e telecomunicações com alíquota de […]